CC 214919 - DECISAO

CC 214919 - DECISAO

Havendo acordo extrajudicial entre as partes que torna a ação principal sem objeto, não há utilidade prática no julgamento do conflito de competência, motivo pelo qual o conflito deve ser declarado prejudicado nos termos do art. 34, IX e XXII, do Regimento Interno do STJ, com comunicação aos juízos envolvidos e certificação do trânsito em julgado em virtude da renúncia ao prazo recursal, seguida de arquivamento.

Parties
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI ASSELVI; RENATA DA SILVEIRA CARDOSO BILHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Prejudicado
Outcome
Declaro prejudicado este conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo Extrajudicial, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Processual Civil Conflito De Competência Acordo Extrajudicial Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI ASSELVI

RENATA DA SILVEIRA CARDOSO BILHER

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do conflito de competência em razão de acordo extrajudicial
  2. 2 Necessidade de comunicação aos juízos suscitado e suscitante
  3. 3 Eficácia da renúncia ao prazo recursal e certificação de trânsito em julgado imediato

Ratio Decidendi

Havendo acordo extrajudicial entre as partes que torna a ação principal sem objeto, não há utilidade prática no julgamento do conflito de competência, motivo pelo qual o conflito deve ser declarado prejudicado nos termos do art. 34, IX e XXII, do Regimento Interno do STJ, com comunicação aos juízos envolvidos e certificação do trânsito em julgado em virtude da renúncia ao prazo recursal, seguida de arquivamento.

Court Disposition

Declaro prejudicado este conflito de competência.

Orders

  • Proceda a secretaria à comunicação aos juízos suscitado e suscitante.
  • Certifique a secretaria o seu imediato trânsito em julgado e arquive os autos.