CC 216914 - DECISAO

CC 216914 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal, ao reconhecer a ausência de interesse do INSS em integrar a lide e excluir o ente federal, deveria ter restituído os autos ao juízo estadual em vez de suscitar conflito de competência, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Autor: BETÂNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN; Autarquia Previdenciária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exclusão De Ente Federal Do Polo Passivo, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário
Processual Civil Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Exclusão De Ente Federal Do Polo Passivo Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário

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Parties

BETÂNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre o interesse jurídico do ente federal no processo
  2. 2 possibilidade de inclusão forçada do INSS no polo passivo
  3. 3 procedimento adequado após exclusão do ente federal do feito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal, ao reconhecer a ausência de interesse do INSS em integrar a lide e excluir o ente federal, deveria ter restituído os autos ao juízo estadual em vez de suscitar conflito de competência, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.