CC 216743 - DECISAO

CC 216743 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS, porque o Juízo Federal fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na demanda (as terapias solicitadas são prestações da rede estadual/municipal de saúde), aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência dominante que vedam ao Juízo estadual reexaminar decisão federal que exclui o ente federal; além disso, o RE 1366243 (Tema 1.234) e o IAC 14 não são aplicáveis à espécie, que trata de tratamento domiciliar e terapias não enquadradas como medicamentos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Autor: L. F. M.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Terceiro Incluído No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Tratamento De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

L. F. M.

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 legitimidade passiva da União nas demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do RE 1366243/SC (Tema 1.234) às terapias e procedimentos solicitados

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS, porque o Juízo Federal fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse jurídico da União na demanda (as terapias solicitadas são prestações da rede estadual/municipal de saúde), aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência dominante que vedam ao Juízo estadual reexaminar decisão federal que exclui o ente federal; além disso, o RE 1366243 (Tema 1.234) e o IAC 14 não são aplicáveis à espécie, que trata de tratamento domiciliar e terapias não enquadradas como medicamentos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.