CC 215310 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

1. 1 Se a competência para julgamento da ação penal deve ser fixada na Justiça Eleitoral ou na Justiça Comum diante da conclusão da Justiça Eleitoral sobre inexistência de indícios mínimos de crime eleitoral
2. 2 Se o conflito de competência pode analisar o mérito quanto à presença de indícios de crime eleitoral ou se se limita a decidir sobre o juízo competente com base nos autos
3. 3 Efeito da ratificação ministerial sem capitulação específica de crime eleitoral sobre a competência

Ratio Decidendi

Porquanto a Justiça Eleitoral, ao examinar os autos, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de crime eleitoral e o Ministério Público apenas ratificou a denúncia sem acrescer imputação eleitoral, o conflito de competência deve ser decidido respeitando tal pronúncia da Justiça Especializada, permanecendo a competência da Justiça Comum (Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE); o conflito não é instrumento para reavaliar o mérito sobre indícios eleitorais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE para processamento e julgamento da ação penal.