CC 218064 - DECISAO

CC 218064 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC, porque a demanda envolve imissão de regularização e obras em área integrante de Unidade de Conservação federal (APA da Baleia Franca), cuja gestão e fiscalização competem ao ICMBio, configurando interesse jurídico da União/autarquia federal e repercutindo diretamente sobre o zoneamento e o exercício do poder de polícia ambiental, nos termos da Constituição e das leis federais aplicáveis.

Parties
Autor: Alex Sandro da Silva; Réu: Município de Jaguaruna/SC; Réu: CERGAL - Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública de Araranguá - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Unidades De Conservação Federais, Icmbio, Zoneamento Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Competência Jurisdicional Conflito De Competência Interesse Da União Unidades De Conservação Federais Icmbio Zoneamento Ambiental

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Parties

Alex Sandro da Silva

Autor

Município de Jaguaruna/SC

Réu

CERGAL - Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública de Araranguá - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que afetem unidades de conservação federais geridas pelo ICMBio
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União/autarquia federal (ICMBio) em demandas que confrontem o zoneamento de unidade de conservação
  3. 3 Relevância da intervenção prévia do ente federal para remessa dos autos à Justiça Federal (art. 45 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC, porque a demanda envolve imissão de regularização e obras em área integrante de Unidade de Conservação federal (APA da Baleia Franca), cuja gestão e fiscalização competem ao ICMBio, configurando interesse jurídico da União/autarquia federal e repercutindo diretamente sobre o zoneamento e o exercício do poder de polícia ambiental, nos termos da Constituição e das leis federais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SC, ora suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.