CC 214753 - DECISAO

CC 214753 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência, nos autos, da cópia da decisão do juízo suscitado que declinou da competência para o juízo suscitante, ônus probatório do suscitante, razão pela qual não se verificam os requisitos formais para a existência de conflito de competência a ser resolvido pelo STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Inquérito Policial, Instrução Deficiente, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Declínio De Competência Inquérito Policial Instrução Deficiente Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão do juízo suscitado que declinou da competência
  2. 2 ônus do suscitante de instruir a inicial com os documentos necessários à comprovação do conflito
  3. 3 aplicação do art. 955 do CPC para definição provisória do juízo competente

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência, nos autos, da cópia da decisão do juízo suscitado que declinou da competência para o juízo suscitante, ônus probatório do suscitante, razão pela qual não se verificam os requisitos formais para a existência de conflito de competência a ser resolvido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se