CC 209667 - ACORDAO

CC 209667 - ACORDAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0008193-95.2016.8.19.0209 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, por força da jurisprudência do STJ de que o juízo recuperacional é o competente para definir se crédito é concursal ou extraconcursal e para fiscalizar medidas que afetem o patrimônio da recuperanda; a controvérsia sobre titularidade de depósito anterior ao pedido de recuperação não se resolve no âmbito estreito do conflito de competência.

Parties
Suscitante/agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado/juízo Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; conflito de competência conhecido e Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE declarado competente
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos Constritivos E Expropriatórios, Depósito Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Competência Do Juízo Da Recuperação Atos Constritivos E Expropriatórios Depósito Judicial

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado/juízo Declarado Competente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza do crédito discutido (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Quem exerce controle sobre atos constritivos e expropriatórios envolvendo patrimônio da recuperanda
  3. 3 Se depósito judicial anterior ao pedido de recuperação afasta a competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0008193-95.2016.8.19.0209 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, por força da jurisprudência do STJ de que o juízo recuperacional é o competente para definir se crédito é concursal ou extraconcursal e para fiscalizar medidas que afetem o patrimônio da recuperanda; a controvérsia sobre titularidade de depósito anterior ao pedido de recuperação não se resolve no âmbito estreito do conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conflito de competência conhecido e Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE declarado competente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0008193-95.2016.8.19.0209 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.