CC 218448 - DECISAO

CC 218448 - DECISAO

Por não existir vara da Justiça Federal sediada na Comarca de Diadema, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, autorizando o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual; a recusa do juízo deprecado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 3ª Vara Cível de Diadema/SP para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: LIBAS TRANSPORTES LTDA. - ME; Executado: ULLISSES ANDREAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Para Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

LIBAS TRANSPORTES LTDA. - ME

Executado

ULLISSES ANDREAZI

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC quando não há vara federal na comarca
  3. 3 Hipóteses taxativas de recusa de cumprimento previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Por não existir vara da Justiça Federal sediada na Comarca de Diadema, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, autorizando o cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual; a recusa do juízo deprecado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 3ª Vara Cível de Diadema/SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.