CC 216745 - ACORDAO

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O Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão automática da União no polo passivo para deslocar a competência à Justiça Federal; sendo legítima a exclusão da União pelo juízo federal, essa decisão só pode ser revista por recursos adequados, e não pelo incidente de conflito de competência, mantendo-se assim a competência da Justiça Estadual (Súmulas n. 150 e 254/STJ aplicáveis).

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Seção) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade/passiva Da União, Tema N. 793/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Legitimidade/passiva Da União Tema N. 793/stf Súmulas N. 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Seção) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema n. 793/STF autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência é meio adequado para reexaminar a exclusão da União da lide ou se tal matéria deve ser discutida por via recursal
  3. 3 Compatibilidade entre o Tema n. 793/STF e as Súmulas n. 150 e 254/STJ quanto à competência estadual

Ratio Decidendi

O Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão automática da União no polo passivo para deslocar a competência à Justiça Federal; sendo legítima a exclusão da União pelo juízo federal, essa decisão só pode ser revista por recursos adequados, e não pelo incidente de conflito de competência, mantendo-se assim a competência da Justiça Estadual (Súmulas n. 150 e 254/STJ aplicáveis).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento