CC 215406 - ACORDAO

CC 215406 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR, por entender que, ausentes indícios de transnacionalidade do delito ou de outros elementos que revelem interesse jurídico específico da União, a competência é da Justiça Estadual, sendo insuficiente o fato de a espécie vegetal atingida constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PR; Denunciada: Isabel Voitkiw
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Ambiental, Espécie Vegetal Ameaçada De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Tema 648 STF
Direito Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Crime Ambiental Espécie Vegetal Ameaçada De Extinção Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Tema 648 STF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PR

Suscitado

Isabel Voitkiw

Denunciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie vegetal ameaçada de extinção
  2. 2 Relevância da transnacionalidade ou de interesse jurídico específico da União para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR, por entender que, ausentes indícios de transnacionalidade do delito ou de outros elementos que revelem interesse jurídico específico da União, a competência é da Justiça Estadual, sendo insuficiente o fato de a espécie vegetal atingida constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.