CC 218540 - DECISAO

CC 218540 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência da cópia da decisão do juízo suscitado e da manifestação do juízo suscitado, inexistindo a controvérsia necessária entre juízos para a instauração do conflito, nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió/AL; Executado: MACIEL JOSÉ SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Execução De Pena, Uso De Drogas, Conflito De Atribuições
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Execução De Pena Uso De Drogas Conflito De Atribuições

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Parties

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió/AL

Juízo Suscitado

MACIEL JOSÉ SANTOS DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para instauração do conflito de competência
  2. 2 Ausência de manifestação do juízo suscitado e consequente não conhecimento do conflito
  3. 3 Impossibilidade de uso do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência ante a ausência da cópia da decisão do juízo suscitado e da manifestação do juízo suscitado, inexistindo a controvérsia necessária entre juízos para a instauração do conflito, nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se.