CC 206211 - ACORDAO

CC 206211 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o Tema 1.234/STF é inaplicável a procedimento terapêutico hospitalar, que a Justiça Federal já afastou o interesse jurídico da União no caso concreto, e que a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF não impõe inclusão automática da União; assim, preserva-se a competência da Justiça Estadual, cabendo, se for o caso, determinação judicial de redirecionamento da execução ou ressarcimento entre entes federativos.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Mencionada No Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal): União; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento Terapêutico Hospitalar (cirurgia), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual, Inaplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Aplicação Do Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Procedimento Terapêutico Hospitalar (cirurgia) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Parte Mencionada No Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal)

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF é aplicável a procedimentos terapêuticos hospitalares
  3. 3 Como aplicar a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF quanto à determinação do ente responsável e ao ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Tema 1.234/STF é inaplicável a procedimento terapêutico hospitalar, que a Justiça Federal já afastou o interesse jurídico da União no caso concreto, e que a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF não impõe inclusão automática da União; assim, preserva-se a competência da Justiça Estadual, cabendo, se for o caso, determinação judicial de redirecionamento da execução ou ressarcimento entre entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS