CC 217786 - DECISAO

CC 217786 - DECISAO

Como a Comarca de Diadema não possui sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, cabendo ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória, não estando presentes as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: CEPNA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS; Executado: MEIRE CRISTINA SAITO; Juízo Suscitant: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos, Art. 237 Do CPC, Art. 267 Do CPC, Lei 13.783/2019
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

CEPNA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS

Executado

MEIRE CRISTINA SAITO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Juízo Suscitant

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a localidade para cumprimento da diligência não possui sede de Vara Federal
  2. 2 Se é válida a recusa do juízo deprecado com fundamento na jurisdição da subseção ou na Lei 13.783/2019

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Diadema não possui sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, cabendo ao Juízo Estadual o cumprimento da carta precatória, não estando presentes as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal.
  • Publique-se.