CC 200415 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a decisão enfrentou diretamente a questão central de competência: o Juízo Federal reconheceu que a CEF atuou apenas como agente financeiro e, portanto, é parte ilegítima; assim, aplicam‑se as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, impendendo rediscussão dessa exclusão neste incidentedeclaratório, e a invocação do art. 54‑F do CDC é argumento de mérito que não altera o critério constitucional de competência ratione personae.

Parties
Embargante: CCISA 17 Incorporadora LTDA.; Embargante: Cury Construtora e Incorporadora S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (150, 224, 254), Legitimidade De Ente Federal, Art. 54 F Do CDC, Exclusão De Ente Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (150, 224, 254) Legitimidade De Ente Federal Art. 54 F Do CDC +1 more

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Parties

CCISA 17 Incorporadora LTDA.

Embargante

Cury Construtora e Incorporadora S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de rescisão contratual entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 incidência das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão enfrentou diretamente a questão central de competência: o Juízo Federal reconheceu que a CEF atuou apenas como agente financeiro e, portanto, é parte ilegítima; assim, aplicam‑se as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, impendendo rediscussão dessa exclusão neste incidentedeclaratório, e a invocação do art. 54‑F do CDC é argumento de mérito que não altera o critério constitucional de competência ratione personae.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro