CC 217638 - DECISAO

CC 217638 - DECISAO

Ausentes na denúncia elementos que indiquem apresentação de documento falso perante órgãos federais ou relação entre os delitos e o exercício da função pública federal; inexistindo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar permanece na Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência e da súmula 546/STJ.

Parties
Denunciado: SERGIO PACHECO DA SILVA; Denunciado: JEFFERSON MATOS ROSSETO; Denunciado: JUSILANE MARIA BARILI; Denunciado: LIGIA MARIANO BACHITCHI; Denunciado: VAGNER KEITH DE FREITAS; Denunciado: VALDBERG DE CASTRO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Procedente
Outcome
Conflito conhecido e procedente; competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso, Súmula 546/stj, Súmulas 147 E 254
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO PACHECO DA SILVA

Denunciado

JEFFERSON MATOS ROSSETO

Denunciado

JUSILANE MARIA BARILI

Denunciado

LIGIA MARIANO BACHITCHI

Denunciado

VAGNER KEITH DE FREITAS

Denunciado

VALDBERG DE CASTRO FELIX

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios de apresentação de documento falso perante autoridade federal atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a condição de um dos acusados como Policial Rodoviário Federal afasta competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se os fatos narrados na denúncia demonstram interesse direto da União

Ratio Decidendi

Ausentes na denúncia elementos que indiquem apresentação de documento falso perante órgãos federais ou relação entre os delitos e o exercício da função pública federal; inexistindo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar permanece na Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência e da súmula 546/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e procedente; competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB para julgar a ação penal.