CC 213062 - DECISAO

CC 213062 - DECISAO

Por se tratar de pretensão formulada apenas contra as ex-empregadoras, fundada em cláusulas inseridas nos contratos de trabalho (Lei Estadual n. 4.136/1961) e visando a restauração/pagamento de verba a ser paga pela própria empregadora com caráter eminentemente trabalhista, a hipótese é diversa das previstas no RE 586.453 (ações contra entidades de previdência complementar); logo, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente a 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, e Assistidos por Fundações de Seguridade Privada Originadas no Setor Elétrico (SENERGISUL); Ré: Companhia Estadual de de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Entidade De Previdência Privada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, e Assistidos por Fundações de Seguridade Privada Originadas no Setor Elétrico (SENERGISUL)

Autor (substituto Processual)

Companhia Estadual de de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do RE 586.453 (STF) quando a ação é proposta apenas contra a ex-empregadora e não contra entidade de previdência complementar
  2. 2 Se a pretensão fundada em normas internas de ex-empregadora para pagamento de verba na inatividade compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão formulada apenas contra as ex-empregadoras, fundada em cláusulas inseridas nos contratos de trabalho (Lei Estadual n. 4.136/1961) e visando a restauração/pagamento de verba a ser paga pela própria empregadora com caráter eminentemente trabalhista, a hipótese é diversa das previstas no RE 586.453 (ações contra entidades de previdência complementar); logo, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente a 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.