CC 218392 - DECISAO

CC 218392 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas relativas à insolvência civil e às ações de repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente quando a matéria ostenta natureza concursal, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ilhabela/SP, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da interpretação dos arts. 104-A e 104-B do CDC pela Lei 14.181/2021.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Ilhabela/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba/SP; Autora: servidora pública municipal; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Ilhabela / SP, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Repactuação De Dívidas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Repactuação De Dívidas

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Ilhabela/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Caraguatatuba/SP

Suscitado

servidora pública municipal

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de limitação de parcelas proposta por servidora pública municipal contra Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e suas exceções em face de matérias de insolvência civil e superendividamento
  3. 3 Incidência da natureza concursal (concurso de credores) para deslocar competência à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas relativas à insolvência civil e às ações de repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente quando a matéria ostenta natureza concursal, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ilhabela/SP, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da interpretação dos arts. 104-A e 104-B do CDC pela Lei 14.181/2021.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Ilhabela / SP, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.