CC 218464 - DECISAO

CC 218464 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o Juízo federal excluído a União do polo passivo por decisão não impugnada, a competência é do Juízo estadual suscitado, não sendo possível rediscutir a ilegitimidade passiva da União no incidente de conflito; por razões pragmáticas e nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, declarou-se a competência do juízo estadual.

Parties
Réu: Município de Alvorada; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela De Saúde, Incorporação De Tratamentos Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela De Saúde Incorporação De Tratamentos Ao SUS

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Parties

Município de Alvorada

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  2. 2 competência para demandas que pleiteiam tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o Juízo federal excluído a União do polo passivo por decisão não impugnada, a competência é do Juízo estadual suscitado, não sendo possível rediscutir a ilegitimidade passiva da União no incidente de conflito; por razões pragmáticas e nos termos do art. 34 XXII do RISTJ, declarou-se a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.