CC 216469 - DECISAO

CC 216469 - DECISAO

A intervenção do INCRA na qualidade de amicus curiae é juridicamente insuficiente para deslocar a competência ratione personae para a Justiça Federal; a competência para o cumprimento de sentença permanece com o juízo que decidiu a causa em primeiro grau (Vara Agrária de Santarém - PA), pois a participação como amicus curiae não altera a competência prevista no art. 109 da CF e no art. 138, §1º, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SANTARÉM - SJPA; Autor/exequente: GK Empreendimentos Ltda.; Réus: Gilcimar de Arruda Cardoso e Outros; Amicus Curiae (requerente): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM - PA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Amicus Curiae, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Agrário Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Amicus Curiae Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SANTARÉM - SJPA

Suscitado

GK Empreendimentos Ltda.

Autor/exequente

Gilcimar de Arruda Cardoso e Outros

Réus

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Amicus Curiae (requerente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção do INCRA como amicus curiae desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença de reintegração de posse proferida pelo juízo estadual que decidiu a causa no primeiro grau
  3. 3 Efeitos da intervenção de terceiro (amicus curiae) sobre a competência e poderes processuais

Ratio Decidendi

A intervenção do INCRA na qualidade de amicus curiae é juridicamente insuficiente para deslocar a competência ratione personae para a Justiça Federal; a competência para o cumprimento de sentença permanece com o juízo que decidiu a causa em primeiro grau (Vara Agrária de Santarém - PA), pois a participação como amicus curiae não altera a competência prevista no art. 109 da CF e no art. 138, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM - PA, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se. Intimem-se.