CC 217663 - DECISAO

CC 217663 - DECISAO

Havendo ação de repactuação de dívidas ajuizada contra diversas instituições financeiras, configurado o concurso de credores e considerada a natureza concursal prevista na Lei 14.181/2021 e nos precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF; CC 192.140/DF), impõe-se a atribuição da competência à Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC.

Parties
Autor: ELIAS DOS SANTOS PEREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: BANCO AFINZ S/A BANCO MÚLTIPLO; Réu: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A; Réu: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Réu: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Concurso De Credores

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Parties

ELIAS DOS SANTOS PEREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

BANCO AFINZ S/A BANCO MÚLTIPLO

Réu

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Réu

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu

MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual mesmo com a presença de ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a existência de concurso de credores afasta a regra de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo ação de repactuação de dívidas ajuizada contra diversas instituições financeiras, configurado o concurso de credores e considerada a natureza concursal prevista na Lei 14.181/2021 e nos precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF; CC 192.140/DF), impõe-se a atribuição da competência à Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC.
  • Publique-se.