CC 217064 - DECISAO

CC 217064 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo - SP, por entender que a competência para execução das penas impostas pertence ao juízo da condenação, que a mudança de domicílio do condenado não desloca essa competência, que a execução da pena de multa é exercida pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, e que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Competência Para Execução, Transferência De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Pena De Multa Mudança De Domicílio Competência Para Execução Transferência De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DE VITERBO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser processada em juízo diverso daquele que executa a pena privativa de liberdade
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo - SP, por entender que a competência para execução das penas impostas pertence ao juízo da condenação, que a mudança de domicílio do condenado não desloca essa competência, que a execução da pena de multa é exercida pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, e que a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo - SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo - SP.