CC 216488 - DECISAO

CC 216488 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados sobre a mesma questão: o juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios, e o juízo da recuperação limitou-se a declarar a quitação dos créditos em relação à recuperanda em razão da aprovação do plano. Além disso, o incidente de conflito não é via adequada para apreciar matérias impugnáveis por recurso próprio, e, conforme jurisprudência do STJ, a homologação do plano não extingue automaticamente a obrigação dos sócios quando não houver novação em seu favor.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO; Exequente (processo Trabalhista): ADEILTON SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração dirigidos contra a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Quitação De Créditos Trabalhistas, Redirecionamento De Execução Contra Sócios, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Quitação De Créditos Trabalhistas Redirecionamento De Execução Contra Sócios Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

Suscitado

ADEILTON SANTOS BARBOSA

Exequente (processo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo cível da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 possibilidade de suspensão de execuções trabalhistas vinculadas ao processo de recuperação
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação sobre o redirecionamento da execução contra sócios

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados sobre a mesma questão: o juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios, e o juízo da recuperação limitou-se a declarar a quitação dos créditos em relação à recuperanda em razão da aprovação do plano. Além disso, o incidente de conflito não é via adequada para apreciar matérias impugnáveis por recurso próprio, e, conforme jurisprudência do STJ, a homologação do plano não extingue automaticamente a obrigação dos sócios quando não houver novação em seu favor.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração dirigidos contra a liminar.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração.