CC 217985 - DECISAO

CC 217985 - DECISAO

Prestigiando a decisão fundamentada do Juízo federal que afastou o interesse jurídico da União, e em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ (bem como ao entendimento consolidado no IAC 14), concluiu-se que a competência para conhecer da demanda é do Juízo estadual, por se tratar de prestações padronizadas no SUS atribuídas ao Município ou ao Estado e não de atribuição direta da União.

Parties
Autor: G. R. O.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista, Responsabilidade Solidária Em Demandas Prestacionais Na Área Da Saúde, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj, IAC 14 Do STJ, RE 1366243/sc (tema 1.234)
Processual Civil Administrativo Constitucional Saúde Pública Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista Responsabilidade Solidária Em Demandas Prestacionais Na Área Da Saúde +5 more

Case Brief

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Parties

G. R. O.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passive na ação que versa sobre fornecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista
  2. 2 Se a exclusão da União feita pelo Juízo federal foi correta e impede rediscussão pelo Juízo estadual
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ e do RE 1366243 (Tema 1.234) ao presente caso

Ratio Decidendi

Prestigiando a decisão fundamentada do Juízo federal que afastou o interesse jurídico da União, e em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ (bem como ao entendimento consolidado no IAC 14), concluiu-se que a competência para conhecer da demanda é do Juízo estadual, por se tratar de prestações padronizadas no SUS atribuídas ao Município ou ao Estado e não de atribuição direta da União.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se