CC 217154 - DECISAO

CC 217154 - DECISAO

Não se verificam, no caso, elementos formais ou materiais que caracterizem propaganda eleitoral ou fim de propaganda; as publicações, embora às vésperas das eleições e divulgadas em redes sociais, relacionam-se à honra e reputação da instituição e visavam denunciar suposto desvio de verba pública, de modo que os fatos não se subsumem aos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, fixando-se, portanto, a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Trindade - GO).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Trindade - GO; Vítima: Associação Educacional Reino Nobre; Presidente Da Associação Educacional Reino Nobre: Luiz Ramilson Assis Galindo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Trindade - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Difamação, Injúria, Propaganda Eleitoral, Competência Da Justiça Comum
Direito Eleitoral Direito Penal Conflito De Competência Difamação Injúria Propaganda Eleitoral Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Trindade - GO

Suscitado

Associação Educacional Reino Nobre

Vítima

Luiz Ramilson Assis Galindo

Presidente Da Associação Educacional Reino Nobre

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar queixa-crime por crimes contra a honra praticados fora do período de propaganda eleitoral
  2. 2 Se as publicações em redes sociais configuram propaganda eleitoral ou visam fins de propaganda

Ratio Decidendi

Não se verificam, no caso, elementos formais ou materiais que caracterizem propaganda eleitoral ou fim de propaganda; as publicações, embora às vésperas das eleições e divulgadas em redes sociais, relacionam-se à honra e reputação da instituição e visavam denunciar suposto desvio de verba pública, de modo que os fatos não se subsumem aos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, fixando-se, portanto, a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Trindade - GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Trindade - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.