CC 217932 - DECISAO

CC 217932 - DECISAO

Aplicando-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que estabelece regime celetista para agentes comunitários de saúde salvo disposição diferente da legislação local, e não constando nos autos lei municipal que disponha de forma diversa, o vínculo é regido pela CLT; assim, tendo em vista a interpretação constitucional e jurisprudencial do art. 114 da CF (EC 45/2004 e ADI 3.395-6/DF) e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça do Trabalho, especificamente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITAPICURU/BA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Contratação Temporária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITAPICURU/BA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado pelo Município
  2. 2 Distinção entre vínculo estatutário/jurídico-administrativo e vínculo regido pela CLT para fins de competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 e possibilidade de lei local dispor de forma diversa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que estabelece regime celetista para agentes comunitários de saúde salvo disposição diferente da legislação local, e não constando nos autos lei municipal que disponha de forma diversa, o vínculo é regido pela CLT; assim, tendo em vista a interpretação constitucional e jurisprudencial do art. 114 da CF (EC 45/2004 e ADI 3.395-6/DF) e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça do Trabalho, especificamente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.