CC 216515 - DECISAO

CC 216515 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 1.265.564 (Tema 1166) e pelo STJ no Tema Repetitivo 955, segundo os quais demandas contra o empregador visando reparação por não recolhimento a entidade de previdência privada, inclusive quando se busca indenização pela recomposição da reserva matemática, devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Rosana Doria Ribeiro Cabral; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Falta De Recolhimento a Fundo De Previdência Complementar, Recolhimento De Contribuições, Repercussão Geral (tema 1166, Tema 955)
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil (competência) Conflito De Competência Indenização Por Falta De Recolhimento a Fundo De Previdência Complementar Recolhimento De Contribuições Repercussão Geral (tema 1166, Tema 955)

Case Brief

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Parties

Rosana Doria Ribeiro Cabral

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta contra ex-empregador pleiteando indenização pela ausência de recolhimento de contribuições destinadas a previdência complementar?
  2. 2 Se a ação dirigida contra o empregador visando a recomposição da reserva matemática ou indenização pelos valores não recolhidos deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 1.265.564 (Tema 1166) e pelo STJ no Tema Repetitivo 955, segundo os quais demandas contra o empregador visando reparação por não recolhimento a entidade de previdência privada, inclusive quando se busca indenização pela recomposição da reserva matemática, devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.