CC 200831 - DECISAO

CC 200831 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os documentos acostados demonstram a incompatibilidade das alegações de conflito: a tutela antecipada inicialmente favorável aos suscitantes foi revogada pelo juízo da 25ª Vara Cível Federal e tal decisão foi mantida pelo Tribunal, a imissão na posse do adquirente já foi cumprida e a ação anulatória foi julgada improcedente, evidenciando inexistência de conflito e falta superveniente de interesse; ademais, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reformar decisões dos juízos suscitados.

Parties
Suscitante: Rafael Batista da Cunha Borges; Suscitante: Patrícia da Silva Vicente Borges; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: arrematante de imóvel; Juízo Suscitado: Juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Ação Anulatória, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Tutela De Urgência Imissão Na Posse Ação Anulatória Prejudicialidade Externa

Case Brief

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Parties

Rafael Batista da Cunha Borges

Suscitante

Patrícia da Silva Vicente Borges

Suscitante

Caixa Econômica Federal

Ré

arrematante de imóvel

Ré

Juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 prejudicialidade externa entre ação anulatória e ação de imissão na posse
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os documentos acostados demonstram a incompatibilidade das alegações de conflito: a tutela antecipada inicialmente favorável aos suscitantes foi revogada pelo juízo da 25ª Vara Cível Federal e tal decisão foi mantida pelo Tribunal, a imissão na posse do adquirente já foi cumprida e a ação anulatória foi julgada improcedente, evidenciando inexistência de conflito e falta superveniente de interesse; ademais, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reformar decisões dos juízos suscitados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.