CC 217953 - DECISAO

CC 217953 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário por incapacidade sem indicar que decorre de acidente de trabalho, e a competência se define pelos termos da inicial.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito e DECLARO COMPETENTE para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ações previdenciárias sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF quanto a litígios acidentários
  3. 3 Determinação da competência pela análise dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário por incapacidade sem indicar que decorre de acidente de trabalho, e a competência se define pelos termos da inicial.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito e DECLARO COMPETENTE para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.