CC 208851 - ACORDAO

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Por não haver pedido de expedição de diploma ou de registro junto ao MEC, a lide é de natureza privada (rescisão contratual e indenização), não se configurando interesse da União apto a atrair a competência federal nos termos do Tema 1.154/STF; assim, é competente a Justiça Estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Centro Educacional DMA Ltda; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Conflito De Competência, Tema 1.154/stf, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Expedição De Diploma
Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Tema 1.154/stf Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Rescisão Contratual +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Centro Educacional DMA Ltda

Agravado

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de interesse da União para atrair a competência federal
  3. 3 Natureza da pretensão (indenizatória/contratual) versus pedido de expedição de diploma

Ratio Decidendi

Por não haver pedido de expedição de diploma ou de registro junto ao MEC, a lide é de natureza privada (rescisão contratual e indenização), não se configurando interesse da União apto a atrair a competência federal nos termos do Tema 1.154/STF; assim, é competente a Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tubarão (Justiça Estadual) para processar e julgar a demanda.