CC 216640 - DECISAO

CC 216640 - DECISAO

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequentes: CHILLON LOPES RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Crédito Extraconcursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Crédito Extraconcursal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

CHILLON LOPES RODRIGUES e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da execução pode manter bloqueios (SISBAJUD) alegando natureza extraconcursal, apesar de suspensão determinada pelo juízo da recuperação