CC 218608 - DECISAO

CC 218608 - DECISAO

Conhece-se o conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque, aos termos da petição inicial, a causa de pedir alude a sinistro de trabalho/questão acidentária, e a competência se determina pelos termos da demanda no momento da propositura, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Autor: Valter Ferreira de Almeida; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Súmula 15 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Súmula 15 STJ

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Parties

Valter Ferreira de Almeida

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que postula auxílio-acidente por sequelas relacionadas ao exercício da profissão
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (causa de pedir) ou pela instrução probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 15-STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhece-se o conflito e declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque, aos termos da petição inicial, a causa de pedir alude a sinistro de trabalho/questão acidentária, e a competência se determina pelos termos da demanda no momento da propositura, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se