CC 218548 - DECISAO

CC 218548 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque as execuções envolvidas são diferentes (não constituem a mesma demanda) e, conforme a jurisprudência do STJ, a penhora no rosto dos autos não legitima a instauração de conflito de competência; a parte deve impugnar as decisões mediante os recursos cabíveis.

Parties
Suscitante: Ângela Jusara Bazi; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitado: Juizado Especial Cível vinculado à 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê/SC; Juízo Suscitado: Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Competência Jurisdicional, Meios Recursais
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Competência Jurisdicional Meios Recursais

Case Brief

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Parties

Ângela Jusara Bazi

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juizado Especial Cível vinculado à 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê/SC

Juízo Suscitado

Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito negativo de competência em razão da recusa simultânea de juízos estadual e federal em apreciar a impugnação à penhora incidente sobre valores de natureza alimentar?
  2. 2 É cabível o incidente de conflito de competência para solucionar impasses sobre penhora no rosto dos autos ou a via adequada é a impugnação por meio recursal?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque as execuções envolvidas são diferentes (não constituem a mesma demanda) e, conforme a jurisprudência do STJ, a penhora no rosto dos autos não legitima a instauração de conflito de competência; a parte deve impugnar as decisões mediante os recursos cabíveis.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.