CC 216902 - DECISAO

CC 216902 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o juízo da condenação é competente para a execução penal e que o fato de o condenado haver sido preso em unidade federativa diversa em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação não desloca a competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL DE CUIABÁ - MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Local De Recolhimento Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Local De Recolhimento Do Apenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PENAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado se encontra recolhido em unidade federativa diversa em cumprimento de mandado de prisão?
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o juízo da condenação é competente para a execução penal e que o fato de o condenado haver sido preso em unidade federativa diversa em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo juízo da condenação não desloca a competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá - MT.

Orders

  • Conheço do conflito de competência nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá - MT.