CC 218422 - DECISAO

CC 218422 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não se comprovou, nos autos, a existência de decisões judicialmente divergentes entre os juízos suscitados. O juízo da recuperação não determinou de forma direta e concreta a suspensão da execução trabalhista contra os sócios, tendo feito ressalvas que permitem o prosseguimento de execuções contra coobrigados; a mera orientação ao credor para habilitar dados bancários não constitui prova de provimento judicial conflitante. Assim, ausente o requisito essencial de manifestações divergentes, inviabiliza-se a configuração do conflito positivo.

Parties
Suscitante: ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (em Recuperação Judicial); Suscitado: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE; Suscitado: Juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Homologação De Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (em Recuperação Judicial)

Suscitante

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Suscitado

Juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação (novação) sobre execuções individuais
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento de execução contra sócios em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não se comprovou, nos autos, a existência de decisões judicialmente divergentes entre os juízos suscitados. O juízo da recuperação não determinou de forma direta e concreta a suspensão da execução trabalhista contra os sócios, tendo feito ressalvas que permitem o prosseguimento de execuções contra coobrigados; a mera orientação ao credor para habilitar dados bancários não constitui prova de provimento judicial conflitante. Assim, ausente o requisito essencial de manifestações divergentes, inviabiliza-se a configuração do conflito positivo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.