CC 218411 - DECISAO

CC 218411 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pois a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (art. 65 LEP), não se transferindo ao juízo do domicílio do réu, o qual somente pode ser deprecado para supervisão e acompanhamento; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplicava ao caso porque não se tratava de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Luziânia - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (incidente Processual)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Deprecação Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Luziânia - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (incidente Processual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado no Distrito Federal, mas com domicílio em Goiás?
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação?
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ ao caso?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, pois a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação (art. 65 LEP), não se transferindo ao juízo do domicílio do réu, o qual somente pode ser deprecado para supervisão e acompanhamento; além disso, a Súmula 192/STJ não se aplicava ao caso porque não se tratava de recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.