CC 217184 - DECISAO

CC 217184 - DECISAO

Na linha da jurisprudência consolidada do STJ, a execução de penas impostas pela Justiça Federal, inclusive as restritivas de direitos, pertence ao juízo que proferiu a condenação, de modo que eventual mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, sendo ao juízo do domicílio reservado apenas o desempenho de atos fiscalizatórios por meio de carta precatória; por isso, deve ser declarada competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Gurupi - TO.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DIANOPOLIS - TO; Suscitado: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GURUPI - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Gurupi - TO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DIANOPOLIS - TO

Suscitante

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GURUPI - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de penas restritivas de direitos impostas pela Justiça Federal quando o condenado reside em comarca diversa da do juízo da condenação?
  2. 2 Até que ponto o juízo do domicílio do apenado pode atuar na execução penal e se tal atuação implica deslocamento da competência?

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência consolidada do STJ, a execução de penas impostas pela Justiça Federal, inclusive as restritivas de direitos, pertence ao juízo que proferiu a condenação, de modo que eventual mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, sendo ao juízo do domicílio reservado apenas o desempenho de atos fiscalizatórios por meio de carta precatória; por isso, deve ser declarada competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Gurupi - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Gurupi - TO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.