CC 217126 - DECISAO

CC 217126 - DECISAO

Por não existir lei municipal regulamentando as atividades ou dispondo regime jurídico diverso, impõe-se a aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 que estabelece o regime celetista para os agentes comunitários de saúde, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Guajará - AM; Suscitado: MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM; Reclamante: parte interessada; Reclamado: Município de Guajará - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, Lei 11.350/2006
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho Lei 11.350/2006

Case Brief

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Parties

MM. Juiz de Direito da Vara Única de Guajará - AM

Suscitante

MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM

Suscitado

parte interessada

Reclamante

Município de Guajará - AM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime celetista previsto no art. 8º da Lei 11.350/2006 na ausência de lei municipal dispondo regime diverso
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para processar reclamação trabalhista de agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Por não existir lei municipal regulamentando as atividades ou dispondo regime jurídico diverso, impõe-se a aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 que estabelece o regime celetista para os agentes comunitários de saúde, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.

Orders

  • Intimem-se.