CC 217871 - DECISAO

CC 217871 - DECISAO

Por se tratar de mera reprodução de incidente já apreciado (CC n. 217603/GO, conforme manifestação do Ministério Público Federal), o juízo relator não conhece deste conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço deste conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente Processual, Reiteração De Incidente
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Incidente Processual Reiteração De Incidente

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência pelo juízo suscitado
  2. 2 Mera reiteração de conflito de competência já apreciado (CC n. 217603/GO)
  3. 3 Decisão de não conhecer do conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reprodução de incidente já apreciado (CC n. 217603/GO, conforme manifestação do Ministério Público Federal), o juízo relator não conhece deste conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço deste conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.