CC 217766 - DECISAO

CC 217766 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico e a legitimidade da CAIXA no feito, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a exclusão do ente federal pelo juízo federal afasta a competência federal e impõe que a Justiça Estadual seja competente para processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade De Ente Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade De Ente Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - SJ/MG

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de ente federal no processo
  2. 2 Efeito da decisão do Juízo Federal que exclui a legitimidade ou interesse jurídico de ente federal
  3. 3 Qual juízo é competente para processar ação de indenização por danos morais e materiais após afastamento do interesse do ente federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico e a legitimidade da CAIXA no feito, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a exclusão do ente federal pelo juízo federal afasta a competência federal e impõe que a Justiça Estadual seja competente para processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Iturama/MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITURAMA/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.