CC 215944 - DECISAO

CC 215944 - DECISAO

O conflito não pode ser conhecido porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, aplicando-se o enunciado da Súmula 59/STJ; assim, o exame da causa deve prosseguir no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Autor: servidor do TRT da 7ª Região; Réu: Caixa Econômica Federal; Recorrente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Alvará Judicial Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 26ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

servidor do TRT da 7ª Região

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar pedido de expedição de alvará judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ em conflito de competência
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e vínculo do depósito judicial ao juízo que o determinou

Ratio Decidendi

O conflito não pode ser conhecido porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, aplicando-se o enunciado da Súmula 59/STJ; assim, o exame da causa deve prosseguir no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • O exame da causa deve prosseguir no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
  • Publique-se.