CC 218174 - DECISAO

CC 218174 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial indica pedido alicerçado em direitos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fazendo com que as verbas pleiteadas ostentem natureza tipicamente trabalhista; por esse motivo, e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais citados, declarou-se a competência da Vara do Trabalho de São Mateus/ES para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Adriano Sá de Oliveira; Réu: Município de Montanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Servidor Celetista, Natureza Da Prestação (trabalhista Ou Administrativa), Verbas Trabalhistas (multa De 40% Do FGTS, Horas Extras)
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Servidor Celetista +2 more

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Parties

Adriano Sá de Oliveira

Autor

Município de Montanha

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Determinação da natureza da parcela pleiteada (trabalhista ou administrativa)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para verbas vindas da CLT como multa de 40% do FGTS e horas extras

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial indica pedido alicerçado em direitos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fazendo com que as verbas pleiteadas ostentem natureza tipicamente trabalhista; por esse motivo, e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais citados, declarou-se a competência da Vara do Trabalho de São Mateus/ES para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES, o suscitado.
  • Intimem-se.