CC 217742 - DECISAO

CC 217742 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante desta Corte e da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88 à luz do Tema 859 do STF e da Lei 14.181/2021, reconheceu-se que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e, havendo concurso de credores, opera exceção à competência federal, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sertãozinho/SP processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sertãozinho/SP; Autor: parte interessada; Réu: Caixa Econômica Federal; Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sertãozinho/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Concursalidade, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Cf/88, Tema 859/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil (insolvência) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Superendividamento Repactuação De Dívidas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sertãozinho/SP

Suscitado

parte interessada

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando integra o polo passivo a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a natureza concursal das ações de repactuação/insolvência civil opera exceção ao art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e da repercussão geral (Tema 859/STF) e da Lei 14.181/2021 ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante desta Corte e da interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88 à luz do Tema 859 do STF e da Lei 14.181/2021, reconheceu-se que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e, havendo concurso de credores, opera exceção à competência federal, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sertãozinho/SP processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sertãozinho/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.