CC 218189 - DECISAO

CC 218189 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville, por entender que a inclusão de espécies (Araucaria angustifolia e Ocotea porosa) em listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Réu: Ezequiel José Davet Becker; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal
Direito Ambiental Processo Penal Processo Civil (observação Jurisprudencial) Conflito De Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Ezequiel José Davet Becker

Réu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar crime ambiental que envolva espécies vegetais listadas como ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a inclusão de espécies em lista nacional de ameaçadas de extinção demonstra interesse direto da União que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ e precedentes sobre competência em matéria penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville, por entender que a inclusão de espécies (Araucaria angustifolia e Ocotea porosa) em listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.