CC 218086 - DECISAO

CC 218086 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC porque os elementos de prova constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência lavrado em Santa Catarina e as informações das autoridades locais, indicam que as mensagens ofensivas foram emitidas a partir do município de Piratuba/SC, local de residência da querelada, e não há prova objetiva de que o conteúdo tenha sido tomado conhecimento pela vítima em Campinas/SP; assim, diante de comunicação privada e ausência de prova segura sobre o local de ciência, prevalece o foro que apresenta maior clareza probatória quanto à origem do fato (local de emissão).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC; Susitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP; Querelada: Cíntia Ângela K psel de Serpa Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC para o processamento e julgamento da queixa-crime.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Crimes Contra a Honra, Internet, Mensagens Privadas, Consumação Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Crimes Contra a Honra Internet Mensagens Privadas +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP

Susitado

Cíntia Ângela K psel de Serpa Brandão

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo territorialmente competente para processar crimes contra a honra praticados por meio digital quando as mensagens são privadas
  2. 2 Aplicação do critério do lugar de consumação: local de emissão versus local de conhecimento/repercussão
  3. 3 Valoração probatória quanto à origem das mensagens privadas (Instagram Direct)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC porque os elementos de prova constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência lavrado em Santa Catarina e as informações das autoridades locais, indicam que as mensagens ofensivas foram emitidas a partir do município de Piratuba/SC, local de residência da querelada, e não há prova objetiva de que o conteúdo tenha sido tomado conhecimento pela vítima em Campinas/SP; assim, diante de comunicação privada e ausência de prova segura sobre o local de ciência, prevalece o foro que apresenta maior clareza probatória quanto à origem do fato (local de emissão).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC para o processamento e julgamento da queixa-crime.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.