CC 218645 - DECISAO

CC 218645 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não há dissenso entre os Juízes suscitados acerca da competência: a decisão declinatória em favor da Justiça Federal fundamentada em indícios de crimes federais e na Resolução PRESI 71/2024 não foi contestada pelo outro Juízo, que apenas redistribuiu o feito internamente; assim, o caso não se amolda às hipóteses do art. 114 do CPP, devendo-se aguardar decisão definitiva do magistrado federal.

Parties
Suscitante: Marcel Castor de Abreu; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Bloqueio De Valores, Prisão Preventiva, Redistribuição De Autos, Especialização De Varas
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Bloqueio De Valores Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Marcel Castor de Abreu

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dissenso entre juízes sobre competência para processar inquérito policial
  2. 2 declínio de competência para a Justiça Federal e especialização de varas (Resolução PRESI 71/2024)
  3. 3 ilícitude e excesso na manutenção de constrição patrimonial e pedidos de desbloqueio

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não há dissenso entre os Juízes suscitados acerca da competência: a decisão declinatória em favor da Justiça Federal fundamentada em indícios de crimes federais e na Resolução PRESI 71/2024 não foi contestada pelo outro Juízo, que apenas redistribuiu o feito internamente; assim, o caso não se amolda às hipóteses do art. 114 do CPP, devendo-se aguardar decisão definitiva do magistrado federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Declaro a incompetência deste juízo para processamento do presente feito e dos incidentes processuais a ele vinculados e determino a respectiva redistribuição via PJe a uma das varas criminais da SJMT.
  • Não conheço do conflito.