CC 216918 - DECISAO

CC 216918 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos nos mesmos autos, caracterizando utilização do incidente como sucedâneo recursal, o que impede o processamento do conflito nos termos do art. 66 do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Ronivon Gomes Carneiro; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Unaí/MG; Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Arinos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Sucedâneo Recursal, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Absoluta Sucedâneo Recursal Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Ronivon Gomes Carneiro

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Unaí/MG

Suscitado

Juízo da Vara Única da Comarca de Arinos/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Se as declarações de incompetência proferidas em processos distintos configuram conflito de competência
  3. 3 Vedação ao uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos nos mesmos autos, caracterizando utilização do incidente como sucedâneo recursal, o que impede o processamento do conflito nos termos do art. 66 do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.