CC 218629 - DECISAO

CC 218629 - DECISAO

Mesmo com a exclusão da Caixa Econômica Federal da lide na fase de cumprimento de sentença, prevalece o critério funcional segundo o qual o cumprimento de título executivo judicial deve ser processado pelo juízo que proferiu a sentença de conhecimento (art. 516, II, CPC), em respeito à coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual; assim, manteve-se a competência do Juízo Federal da 24ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapucaia do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal da 24ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Devedora Fiduciante: JÉSSICA DANIELA DA PAZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 24ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Funcional, Coisa Julgada
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Competência Funcional Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapucaia do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 24ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

JÉSSICA DANIELA DA PAZ MACHADO

Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proferida por juízo federal quando a Caixa Econômica Federal foi excluída da lide?
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 e prevalência da competência do juízo que formou o título executivo judicial

Ratio Decidendi

Mesmo com a exclusão da Caixa Econômica Federal da lide na fase de cumprimento de sentença, prevalece o critério funcional segundo o qual o cumprimento de título executivo judicial deve ser processado pelo juízo que proferiu a sentença de conhecimento (art. 516, II, CPC), em respeito à coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual; assim, manteve-se a competência do Juízo Federal da 24ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 24ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 24ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.