CC 218494 - DECISAO

CC 218494 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a faculdade do autor de eleger o foro em ações contra a União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: RAYKA OLIVEIRA SOARES VALADARES; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, CF, Ações Contra a União
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, CF Ações Contra a União

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

RAYKA OLIVEIRA SOARES VALADARES

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações contra a União e autarquias
  2. 2 faculdade do autor de escolher o foro para ajuizar ação contra a União
  3. 3 definição do juízo competente entre seção judiciária do domicílio do autor e foro da sede da autoridade

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a faculdade do autor de eleger o foro em ações contra a União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 26ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJ/DF
  • Publique-se