CC 218547 - DECISAO

CC 218547 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública/RS porque o Tema 1.234/STF não abrange o tratamento em modalidade home care, o Juízo Federal afastou o interesse da União nos autos e, assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual; o pedido de tutela formulado no âmbito do conflito foi prejudicado por não ser a via adequada para pleitear tutela originária.

Parties
Autor: Maraisa Coelho Amaro; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (plantão)
Outcome
Conflito conhecido e competência fixada ao Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública/RS; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Internação Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Internação Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 254/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maraisa Coelho Amaro

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alvorada

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (plantão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Existência de interesse direto da União na demanda
  3. 3 Determinação do juízo competente (Justiça Estadual vs Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública/RS porque o Tema 1.234/STF não abrange o tratamento em modalidade home care, o Juízo Federal afastou o interesse da União nos autos e, assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual; o pedido de tutela formulado no âmbito do conflito foi prejudicado por não ser a via adequada para pleitear tutela originária.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência fixada ao Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública/RS; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Fixada a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual da Saúde Pública/RS para apreciar as medidas urgentes.
  • Prejudicado o pedido de liminar formulado pela autora no âmbito do conflito de competência.