CC 212856 - DECISAO

CC 212856 - DECISAO

Aplicando-se o art. 50 do CPC em consonância com o princípio do melhor interesse do incapaz e com precedentes do STJ sobre curatela, a competência para processar e julgar a ação de autorização para venda de imóvel de curatelado é do foro do domicílio atual do interditado (Comarca de Santa Luzia/MG), por se tratar de demanda autônoma e porque tal foro melhor atende à fiscalização e proteção do incapaz.

Parties
Autora: Camila Batista de Souza Amaral; Curatelado: Simião Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, foro do domicílio do curatelado, para processar e julgar a ação de autorização judicial para venda de imóvel.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Incapaz, Alvará Judicial Para Venda De Imóvel, Princípio Do Melhor Interesse Do Incapaz
Processo Civil Direito Civil Curatela Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Incapaz Alvará Judicial Para Venda De Imóvel Princípio Do Melhor Interesse Do Incapaz

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Parties

Camila Batista de Souza Amaral

Autora

Simião Oliveira de Souza

Curatelado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para ação de autorização para venda de imóvel de curatelado
  2. 2 autonomia da ação de alvará em relação à ação de interdição
  3. 3 incidência da regra do art. 50 do CPC vs prevenção do juízo da interdição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 50 do CPC em consonância com o princípio do melhor interesse do incapaz e com precedentes do STJ sobre curatela, a competência para processar e julgar a ação de autorização para venda de imóvel de curatelado é do foro do domicílio atual do interditado (Comarca de Santa Luzia/MG), por se tratar de demanda autônoma e porque tal foro melhor atende à fiscalização e proteção do incapaz.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, foro do domicílio do curatelado, para processar e julgar a ação de autorização judicial para venda de imóvel.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
  • Determino a comunicação aos Juízos de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga e da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, para ciência e para que se abstenham de praticar novos atos no processo de origem.